Lei nº 15, de 30 de novembro de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15
Ano
1976
Data
30/11/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA A CONCESSÃO PARA SUBVENÇÕES".
Indexação
"AUTORIZA A CONCESSÃO PARA SUBVENÇÕES".
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica