Lei nº 20, de 30 de dezembro de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
20
Ano
1976
Data
30/12/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA".
Indexação
"INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA".
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica