Lei nº 12, de 02 de junho de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12
Ano
1977
Data
02/06/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO ASSINAR CONVÉNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS".
Indexação
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO ASSINAR CONVÉNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS".
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica