Lei nº 5, de 02 de março de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5
Ano
1978
Data
02/03/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA (CMAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA (CMAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica