Lei nº 17, de 12 de julho de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
17
Ano
1978
Data
12/07/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO".
Indexação
"AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO".
Observação
A presente Proposição de Lei foi vetada parcialmente, em seu art. 1º e parágrafo único, sendo o veto mantido pelo plenário
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica