Lei nº 50, de 31 de outubro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
50
Ano
1979
Data
31/10/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
"INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica