Lei nº 51, de 01 de novembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
51
Ano
1979
Data
01/11/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica