Lei nº 52, de 01 de novembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
52
Ano
1972
Data
01/11/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"EXTENDE AOS SERVIDORES ESTATUÁRIOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA O 13º SALÁRIO".
Indexação
"EXTENDE AOS SERVIDORES ESTATUÁRIOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA O 13º SALÁRIO".
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica