Lei nº 53, de 22 de novembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
53
Ano
1979
Data
22/11/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO"
Indexação
"AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO"
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica