Lei nº 70, de 08 de maio de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
70
Ano
1980
Data
08/05/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES".
Indexação
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES".
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica