Lei nº 82, de 23 de julho de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
82
Ano
1980
Data
23/07/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE EMPRESA DE URBANIZAÇÃO".
Indexação
"AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE EMPRESA DE URBANIZAÇÃO".
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica