Lei nº 117, de 04 de junho de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
117
Ano
1981
Data
04/06/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DO ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO CRIAR MEIOS ADEQUADOS À MANUTENÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA".
Indexação
"AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DO ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO CRIAR MEIOS ADEQUADOS À MANUTENÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA".
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica