Lei nº 161, de 24 de maio de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
161
Ano
1983
Data
24/05/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DÍVIDA ATIVA COM ISENÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA".
Indexação
"AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DÍVIDA ATIVA COM ISENÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA".
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica