Lei nº 163, de 24 de maio de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
163
Ano
1983
Data
24/05/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"CONCEDE SUBVENÇÃO ESPECIAL AO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS".
Indexação
"CONCEDE SUBVENÇÃO ESPECIAL AO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS".
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica