Lei nº 166, de 07 de junho de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
166
Ano
1983
Data
07/06/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E A DISPENSA DA MULTA E JUROS NOS CASOS QUE MENCIONA".
Indexação
"DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E A DISPENSA DA MULTA E JUROS NOS CASOS QUE MENCIONA".
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica