Lei nº 167, de 13 de junho de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
167
Ano
1983
Data
13/06/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA O ANEXO VI DO ARTIGO 76 DA LEI Nº 638, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976".
Indexação
"ALTERA O ANEXO VI DO ARTIGO 76 DA LEI Nº 638, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976".
Observação
Assuntos
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