Lei nº 349, de 17 de outubro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
349
Ano
1988
Data
17/10/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ISENTA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB/MG DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE TERRENOS E CONSTRUÇÕES INTEGRANTES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE SEU INTERESSE, ISENTA DO ISSQN AS EMPREITEIRAS EXECUTADORAS DESSAS OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
"ISENTA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB/MG DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE TERRENOS E CONSTRUÇÕES INTEGRANTES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE SEU INTERESSE, ISENTA DO ISSQN AS EMPREITEIRAS EXECUTADORAS DESSAS OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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