SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 15 de junho de 1991

"Altera a Lei Complementar Municipal n° 05/1991 Que Institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências."

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Altera-se a cabeça do Artigo 174 da Lei Complementar Municipal n° 05/1991, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 174. "Nenhum evento, festa ou divertimento público ou particular pode ser promovido e realizado sem a prévia autorização, licença ou permissão por parte do setor competente da Prefeitura Municipal."

Art. 2º.

Adiciona-se parágrafo ao Art. 174 da Lei Complementar Municipal n° 05/1991, passando o atual parágrafo único a ser o § 2° do referido Artigo, tendo o parágrafo a ser adicionado a seguinte redação:

§ 1º "A expedição de Alvará para licença, permissão ou autorização previstas no caput deste Artigo fica condicionada à apresentação do comprovante de pagamento da Taxa de Segurança Pública referente à prestação de serviços pela Polícia Militar ou Corpo de Bombeiro Militar - conforme o caso - por parte do requerente."

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de junho de 2007.

ANTNIODIVINO DE MIRANDA

PREFEITO MUNICIPAL

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Complementar nº 64, de 11 de junho de 2007