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Lei nº 2.345, de 17 de novembro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2345

2014

17 de Novembro de 2014

“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1523/2007 QUE AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ENSINO SUPERIOR VISANDO A CONCESSÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR.”

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Altera o(a)  Lei nº 1.523, de 17 de julho de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR
“Altera a Lei Municipal n.º 1523/2007 que Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a firmar Convênio com Instituições Educacionais do Ensino Superior visando a concessão de Estágio Curricular.
    O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Modifica-se o texto do Artigo 7º da Lei Municipal n.º 1.523/2007, que passa a ter a seguinte redação:
        Art. 7º.   Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a pagar uma Bolsa Mensal de Complementação de Estudo ao estagiário, no valor correspondente a 1,2 (um vírgula dois) Salário Mínimo. (NR)
        Art. 2º. 
        Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal n.º 1.523/2007 os dispositivos desta Lei.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de novembro de 2014.


            EDMAR NUNES MIRANDA
            Presidente da Câmara