SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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Altera o(a) Lei nº 1.523, de 17 de julho de 2007

“Altera a Lei Municipal n.º 1523/2007 que Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a firmar Convênio com Instituições Educacionais do Ensino Superior visando a concessão de Estágio Curricular.

O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Modifica-se o texto do Artigo 7º da Lei Municipal n.º 1.523/2007, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º. Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a pagar uma Bolsa Mensal de Complementação de Estudo ao estagiário, no valor correspondente a 1,2 (um vírgula dois) Salário Mínimo. (NR)

Art. 2º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal n.º 1.523/2007 os dispositivos desta Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de novembro de 2014.

EDMAR NUNES MIRANDA

Presidente da Câmara

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei nº 2.345, de 17 de novembro de 2014