Lei nº 1.523, de 17 de julho de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.345, de 17 de novembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.857, de 18 de outubro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.001, de 14 de agosto de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.088, de 06 de abril de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei-EXECUTIVO nº 3.690, de 02 de agosto de 2022
Vigência a partir de 2 de Agosto de 2022.
Dada por Lei-EXECUTIVO nº 3.690, de 02 de agosto de 2022
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 2.857, de 18 de outubro de 2016.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei-EXECUTIVO nº 3.690, de 02 de agosto de 2022.
Dada por Lei-EXECUTIVO nº 3.690, de 02 de agosto de 2022
Art. 1º.
Fica a Câmara Municipal autorizada a firmar Convênio com instituições educacionais do ensino superior visando a concessão de estágio curricular a estudantes regularmente matriculados nos seguintes cursos:
Art. 1º.
Fica a Câmara Municipal autorizada a firmar Convênio com
instituições educacionais do ensino superior visando a concessão de estágio curricular a estudantes regularmente matriculados nos seguintes cursos:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.857, de 18 de outubro de 2016.
I –
Direito;
II –
Sistema de Informação;
III –
Comunicação Social;
III –
Ciências Econômicas, Contábeis ou Administração; e
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.857, de 18 de outubro de 2016.
IV –
Serviço Social;
V –
Ciências Econômicas, Contábeis ou Administração.
Art. 2º.
O Prazo do Estágio a ser concedido via Convênio será de no máximo 01 ano, podendo ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, desde que seja de interesse das partes.
§ 1º
O Estágio será encerrado, independentemente de seu prazo, a
partir do final das aulas e provas do último período do curso, ainda que a colação de
grau se dê em data posterior.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 2.857, de 18 de outubro de 2016.
§ 2º
Além do interesse das partes, para prorrogação do estágio, o estagiário deverá comprovar:
I –
rendimento médio global de aproveitamento escolar não inferior a 70% (setenta por cento);
I –
rendimento médio global de aproveitamento escolar não inferior a 70 %
(setenta por cento) durante o período do estágio junto à Câmara;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.857, de 18 de outubro de 2016.
II –
aprovação em todas as matérias letivas do período em estágio.
II –
aprovação em todas as matérias letivas do seu Curso.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.857, de 18 de outubro de 2016.
II –
aprovação em todas as matérias letivas do período em estágio.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.001, de 14 de agosto de 2017.
§ 3º
Se o estagiário for reprovado em alguma matéria do seu Curso durante o período de seu estágio na Câmara Municipal de Lagoa da Prata, seu Termo de Compromisso será automaticamente rescindido.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.001, de 14 de agosto de 2017.
Art. 4º.
A seleção dos candidatos é de responsabilidade da Comissão Parlamentar Permanente de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos.
Art. 5º.
Como critério para seleção dos estagiários serão utilizadas as tabelas de pontuação contidas no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único
Será concedido estágio ao pretendente que alcançar a maior pontuação, resultante do somatório entre as tabelas mencionadas no Caput deste Artigo, em conformidade com as vagas disponibilizadas nos termos da Portaria que regulamentará o estágio em cada exercício.
Art. 6º.
Havendo a necessidade de desempate, são critérios de priorização para o preenchimento das vagas disponibilizadas:
Art. 6º.
Havendo a necessidade de desempate, são critérios de priorização para o preenchimento das vagas disponibilizadas, respectivamente, na seguinte ordem:
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.001, de 14 de agosto de 2017.
I –
a menor renda familiar;
II –
o maior período escolar;
II –
a menor renda per capta;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-EXECUTIVO nº 3.690, de 02 de agosto de 2022.
III –
a melhor média de notas nas matérias específicas em cada curso.
III –
o melhor rendimento médio global de aproveitamento escolar;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.001, de 14 de agosto de 2017.
IV –
a maior idade.
IV –
o maior período escolar.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.001, de 14 de agosto de 2017.
Art. 7º.
Fica autorizada a Câmara Municipal a pagar uma Bolsa mensal de complementação de estudo ao estagiário no valor equivalente a um salário mínimo.
Art. 7º.
Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a pagar uma Bolsa Mensal de Complementação de Estudo ao estagiário, no valor correspondente a 1,2 (um vírgula dois) Salário Mínimo. (NR)
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.345, de 17 de novembro de 2014.
Art. 7º.
Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a pagar uma Bolsa Mensal de Complementação de Estudo ao estagiário, no valor correspondente a 1,1 (um vírgula um) Salário Mínimo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.088, de 06 de abril de 2018.
Art. 7º.
Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a pagar uma Bolsa Mensal de Complementação de Estudo ao estagiário, no valor correspondente a 1 (um) Salário Mínimo.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei-EXECUTIVO nº 3.690, de 02 de agosto de 2022.
Parágrafo único
Fica autorizado também o pagamento de auxílio-transporte ao estagiário, mensalmente, no valor correspondente a 35,2% (trinta e cinco vírgula dois por cento) de uma Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata – UFMLP. (NR)
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.088, de 06 de abril de 2018.
Art. 8º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 9º.
Os estagiários que se encontram contratados sob a vigência da Lei Municipal 1380/2006 têm seus contratos automaticamente prorrogados na data de entrada em vigência desta Lei, nas mesmas condições previstas no Art. 2º deste diploma legal.
Art. 10.
Revogam-se as disposições da Lei Municipal 1.380/2006.
Art. 11.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Anexo I
Renda Familiar
Valor
Pontuação
Até 1 Salário Mínimo
10
1 a 2 Salários Mínimos
8
2 a 4 Salários Mínimos
6
4 a 6 Salários Mínimos
4
Acima de 6 Salários Mínimos
2
Período Escolar
Período
Pontuação
Acima do 8º *
10
7º ao 8 º
8
5º ao 6 º
6
3º ao 4 º
4
1º ao 2 º
2
Nos Casos de cursos acima de 8 Períodos.
Média Global
Valor
Pontuação
Acima de 90
10
80,1 a 90
8
70,1 a 80
6
60,1 a 70
4
60
2
Quando o aluno cursar o 1º Período, por não ter o mesmo nota anterior, será creditado ao mesmo 2 pontos.
ANEXO ÚNICO
Renda Familiar
Valor
Pontuação
Até 1 Salário Mínimo
10
1 a 2 Salários Mínimos
8
2 a 4 Salários Mínimos
6
4 a 6 Salários Mínimos
4
Acima de 6 Salários Mínimos
2
Período Escolar
Nos Casos de cursos acima de 8 Períodos.Período
Pontuação
5º ao 6 º
10
7º ao 8 º
8
Acima do 8º *
6
3º ao 4 º
4
1º ao 2 º
2
Média Global
Valor
Pontuação
Acima de 90
10
80,1 a 90
8
70,1 a 80
6
60,1 a 70
4
60
2
Quando o aluno cursar o 1º Período, por não ter o mesmo nota anterior, será creditado ao mesmo 2 pontos.”
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 2.857, de 18 de outubro de 2016.
ANEXO ÚNICO
Pontuação por Bolsa 100 % do ENEM e por Renda per capta:
Valor
Pontuação
Alunos que tenham Bolsa de 100 %
do ENEM
10
Renda per capta até 1 Salário Mínimo
8
Renda per capta de 1 a 2 Salários Mínimos
6
Renda per capta de 2 a 4 Salários Mínimos
4
Renda per capta acima de 4 Salários Mínimos
2
Período Escolar
Período
Pontuação
5º ao 6 º
10
7º ao 8 º
8
Acima do 8º *
6
3º ao 4 º
4
1º ao 2 º
2
* Nos Casos de cursos acima de 8 Períodos.
Média Global
Valor
Pontuação
Acima de 90
10
80,1 a 90
8
70,1 a 80
6
60,1 a 70
4
60
2
Quando o aluno cursar o 1º Período, por não ter nota anterior, serão creditados a ele 2 pontos.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei-EXECUTIVO nº 3.690, de 02 de agosto de 2022.