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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-EXECUTIVO nº 3.690, de 02 de agosto de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3690

2022

2 de Agosto de 2022

Altera a Lei Municipal nº 1.523/2007 que Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a Firmar Convênio Com Instituições Educacionais do Ensino Superior Visando a Concessão de Estágio Curricular.

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Altera o(a)  Lei nº 1.523, de 17 de julho de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    O Inciso II do Art. 6º da Lei 1.523/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
      II  –  a menor renda per capta;
      Art. 2º. 
      O Art. 7º da Lei 1.523/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 7º.   Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a pagar uma Bolsa Mensal de Complementação de Estudo ao estagiário, no valor correspondente a 1 (um) Salário Mínimo.
        Art. 3º. 
        O Anexo Único da Lei 1.523/2007 passa a vigorar com o texto do Anexo que acompanha esta Lei.
          Art. 4º. 
          Fica autorizada a consolidação na Lei Municipal nº 1.523/2007 das alterações previstas nesta Lei.
            Art. 5º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

              Lagoa da Prata, 02de Agosto de 2022.

               

               

               

              DI GIANNE DE OLIVIRA NUNES

              Prefeito Municipal

               

               

                 

                  ATENÇÃO

                  O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                  A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

                  Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.