SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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Altera o(a) Lei nº 1.523, de 17 de julho de 2007

“Altera a Lei Municipal nº 1523/2007 que autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a firmar convênio com Instituições Educacionais do Ensino Superior visando a Concessão de Estágio Curricular.”

A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Modifica-se o texto do Artigo 1º da Lei Municipal n.º 1523/2007, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º. Fica a Câmara Municipal autorizada a firmar Convênio com instituições educacionais do ensino superior visando a concessão de estágio curricular a estudantes regularmente matriculados nos seguintes cursos:

I – Direito;

II – Sistema de Informação;

III – Ciências Econômicas, Contábeis ou Administração; e

IV – Comunicação Social.

Art. 2º.

Modifica-se o texto dos Incisos I e II do Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Municipal n.º 1523/2007, que passam a ter a seguinte redação:

I – rendimento médio global de aproveitamento escolar não inferior a 70 % (setenta por cento) durante o período do estágio junto à Câmara;

II – aprovação em todas as matérias letivas do seu Curso.

Art. 3º.

Acrescenta-se o § 1º ao Artigo 2º da Lei Municipal 1523/2007, passando seu atual parágrafo único, a ser § 2º, com a seguinte redação:

§ 1º O Estágio será encerrado, independentemente de seu prazo, a partir do final das aulas e provas do último período do curso, ainda que a colação de grau se dê em data posterior.

Art. 4º.

Modifica-se o texto do Anexo I da Lei Municipal n.º 1523/2007, que passa a ter a redação do Anexo Único desta Lei.

ANEXO ÚNICO

Renda Familiar

Valor	Pontuação
Até 1 Salário Mínimo	10
1 a 2 Salários Mínimos	8
2 a 4 Salários Mínimos	6
4 a 6 Salários Mínimos	4
Acima de 6 Salários Mínimos	2

Período Escolar

Período	Pontuação
5º ao 6 º	10
7º ao 8 º	8
Acima do 8º *	6
3º ao 4 º	4
1º ao 2 º	2

Nos Casos de cursos acima de 8 Períodos.

Média Global

Valor	Pontuação
Acima de 90	10
80,1 a 90	8
70,1 a 80	6
60,1 a 70	4
60	2

Quando o aluno cursar o 1º Período, por não ter o mesmo nota anterior, será creditado ao mesmo 2 pontos.”

Art. 5º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal n.º 1523/2007 os dispositivos desta Lei.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de outubro de 2016.

QUELLI CÁSSIA COUTO

Presidente

Lei nº 2.857, de 18 de outubro de 2016