SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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Altera o(a) Lei nº 1.523, de 17 de julho de 2007

Altera a Lei Municipal nº 1.523/2007, que Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a Firmar Convênio com Instituições Educacionais do Ensino Superior Visando à Concessão de Estágio Curricular.

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Modifica-se o texto do Artigo 7º Lei Municipal nº 1.523/2007, que passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo único Fica autorizado também o pagamento de auxílio-transporte ao estagiário, mensalmente, no valor correspondente a 35,2% (trinta e cinco vírgula dois por cento) de uma Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata – UFMLP. (NR)

Art. 7º. Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a pagar uma Bolsa Mensal de Complementação de Estudo ao estagiário, no valor correspondente a 1,1 (um vírgula um) Salário Mínimo.

Art. 2º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal nº 1.523/2007 os dispositivos desta Lei Complementar.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de abril de 2018.

PAULO CÉSAR TEODORO

PREFEITO MUNICIPAL

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei nº 3.088, de 06 de abril de 2018