SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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Altera o(a) Resolução nº 462, de 16 de dezembro de 2004

“ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA – RESOLUÇÃO 462/2004”.

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Quelli Cássica Couto, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Ficam revogadas as disposições dos §§ 3º e 4º do Artigo 153 da Resolução n.º 462/2004.

Art. 2º.

Fica a Câmara Municipal autorizada a consolidar na Resolução nº 462/2004 as disposições constantes desta Resolução.

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 14 de setembro de 2015.

QUELLI CÁSSIA COUTO

Presidente da Câmara

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Resolução nº 715, de 14 de setembro de 2015