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Resolução nº 715, de 14 de setembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

715

2015

14 de Setembro de 2015

“ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA– RESOLUÇÃO 462/2004”.

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Altera o(a)  Resolução nº 462, de 16 de dezembro de 2004
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“ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA – RESOLUÇÃO 462/2004”.
    A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Quelli Cássica Couto, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Ficam revogadas as disposições dos §§ 3º e 4º do Artigo 153 da Resolução n.º 462/2004.
        Art. 2º. 
        Fica a Câmara Municipal autorizada a consolidar na Resolução nº 462/2004 as disposições constantes desta Resolução.
          Art. 3º. 
          Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

            Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 14 de setembro de 2015.

             

            QUELLI CÁSSIA COUTO

            Presidente da Câmara