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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 171, de 19 de julho de 2016

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

171

Ano

2016

Data

19/07/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

4229_texto_integral.pdf

Ementa

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 068/2007
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Indexação

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 068/2007
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 68, de 12 de dezembro de 2007
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI