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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.086, de 06 de abril de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3086

2018

6 de Abril de 2018

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 68, de 12 de dezembro de 2007
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“Altera a Lei Complementar nº 68, de 12 de Dezembro de 2007.”
    A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      O Inciso III do Artigo 9º da Lei Complementar nº 68/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
        III  –  prova de aptidão física, a qual deve ser eliminatória e classificatória de acordo com o desempenho de cada candidato, cuja pontuação específica e em ordem crescente para cada exercício e resultado será definida no edital do concurso público;”
        Art. 2º. 
        O Inciso III do § 1º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 68/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
          III  –  prova de aptidão física;”
          Art. 3º. 
          Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 68/2007 as alterações constantes desta lei.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

              Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de abril de 2018.

              PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL

                ATENÇÃO

                O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

                Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.