SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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Altera o(a) Antiga Lei Orgânica nº 1, de 21 de março de 1990

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 21 DA LOM E FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA

A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º.

O parágrafo 2º do artigo 21 da Lei Orgânica de Lagoa da Prata, passa a ter a seguinte redação:

§ 2º O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas:

I – para os primeiros 50.000 habitantes, o número de Vereadores será de 15 (quinze);

II – de 50.001 a 100.000 habitantes, o número de Vereadores será de 17 (dezessete);

III – de 100.001 a 200.000 habitantes, o número de Vereadores será de 19 (dezenove);

IV – de 200.001 a 500.000 habitantes, o número de Vereadores será de 20 (vinte);

V – de 500.001 a 1.000.000 habitantes, o número de Vereadores será de 21 (vinte e um);

VI – o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

VII – o número de Vereadores será fixado, mediante decreto legislativo, até o final do ano que anteceder às eleições, exceto para a legislatura com início em janeiro de 1993, com eleição em 3 de outubro de 1992, cujo número fica, pela presente emenda, fixado em 15 (quinze);

VIII – A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia do decreto legislativo de que trata o inciso anterior.

Art. 2º.

Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de abril de 1992.

PAULO GERALDO RODRIGUES
Presidente da Câmara

JOSÉ LUIZ BAIA HENRIQUES
Vice-Presidente

CIRINEU MATEUS BORGES
Secretário

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 15 de abril de 1992