SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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Altera o(a) Antiga Lei Orgânica nº 1, de 21 de março de 1990

“Acrescenta Dispositivos à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata”

A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º.

Acrescenta-se os Artigos 174-A, 174-B, 174-C, 174-D e 174-E à Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação:

Art. 174-A. Ficam proibidos o plantio e o cultivo de cana-de-açúcar para fins industriais em imóveis situados no perímetro urbano do Município de Lagoa da Prata.

Art. 174-B. Ficam proibidos o plantio e o cultivo de cana-de-açúcar para fins industriais em área urbanizada do Município de Lagoa da Prata, numa faixa de 150 m (cento e cinquenta metros) a contar da guia do logradouro mais próximo das edificações urbanas.

Art. 174-C. A lavoura de cana-de-açúcar porventura existente nas áreas mencionadas nos Artigos anteriores deve ser colhida respeitando o ciclo da cana-de-açúcar e após o encerramento da última colheita deste ciclo fica proibido o seu replantio.

Art. 174-D. O não cumprimento das disposições contidas nos Artigos 174-A, 174-B e 174-C desta Lei obriga o infrator ao pagamento de multa no valor de 100 (cem) UFMLP (Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata), a qual será mensal caso persista a irregularidade.

Art. 174-E. Os recursos provenientes do pagamento das multas aplicadas por desobediência aos dispositivos desta Lei serão revertidos em sua totalidade ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 2º.

Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de maio de 2014.

EDMAR NUNES MIRANDA

Presidente da Câmara

IRACI ANTÔNIO DOS SANTOS

Vice-Presidente

DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES

1º Secretário

PAULO ROBERTO A. PEREIRA

2º Secretário

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 26 de maio de 2014