Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 23 de novembro de 2015
Altera o(a)
Antiga Lei Orgânica nº 1, de 21 de março de 1990
Art. 1º.
Acrescenta-se Parágrafo Único ao Artigo 174-B da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:
Parágrafo único
O contido no Caput deste Artigo não se aplica em relação ao Distrito Industrial Juscelino Kubitschek, situado neste Município
Art. 2º.
Fica autorizada a consolidação da alteração prevista nesta Emenda no texto da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º.
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.