Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 16 de abril de 2018

§ 4º   As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo a metade deste percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 5º   O limite a que se refere o § 4º deste Artigo será distribuído em partes iguais, por parlamentar, para a aprovação de emendas aos Projetos de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, garantida a destinação para ações e serviços públicos de saúde de pelo menos metade do valor individualmente aprovado.

§ 6º   É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação referente a emendas individuais aprovadas na lei orçamentária, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício imediatamente anterior.

§ 7º   A obrigatoriedade de que trata o § 6º deste Artigo compreende, no exercício seguinte, cumulativamente, o empenho correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, e o pagamento correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 8º   O empenho a que se refere o § 7o restringe-se ao valor global aprovado por meio de emendas individuais.

§ 9º   O pagamento a que se refere o § 7o restringe-se ao montante efetivamente liquidado, incluindo os restos a pagar.

§ 10   Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 11   As programações orçamentárias previstas no § 4º deste Artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

§ 12   Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 4º poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§ 13   O identificador da emenda parlamentar, que constará dos sistemas de acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação e será composto por seis dígitos, correspondendo os quatro primeiros ao código do autor da emenda e os demais ao número sequencial da emenda aprovada.