Lei Complementar nº 218, de 19 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
218
Ano
2019
Data
19/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 176, de 03 de janeiro de 2017.
Indexação
Altera a Lei Complementar Municipal nº 176, de 03 de janeiro de 2017.
Observação
Altera a Lei Complementar Municipal nº 176, de 03 de janeiro de 2017.
Assuntos
- Plano Diretor
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Anexos Norma Jurídica