Decreto Legislativo nº 1, de 10 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1
Ano
2019
Data
10/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECRETO LEGISLATIVO SUSPENSO POR FORÇA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.19.083091-9/000. "DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 260, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018."
Indexação
DECRETO LEGISLATIVO SUSPENSO POR FORÇA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.19.083091-9/000. "DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 260, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018."
Observação
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DECRETO LEGISLATIVO Nº01/2019 DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA – SUSTAÇÃO DO DECRETO EXECUTIVO Nº260/2008, QUE ALTERA O DECRETO Nº075/2015 – REGULAMENTAÇÃO DO ART.184 DA LC Nº005/1991 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS) – EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR – NÃO CONSTATAÇÃO – INTERFERÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO – PEDIDO PROCEDENTE.
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.19.083091-9/000
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.19.083091-9/000
Assuntos
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