Lei nº 3.387, de 14 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3387
Ano
2020
Data
14/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“SUSPENDE OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS E AINDA VÁLIDOS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE RECONHECEU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Municipais
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