Lei nº 3.395, de 25 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3395
Ano
2021
Data
25/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos Municipais, nos termos do Inciso X do Artigo 37,da Constituição Federal”
Indexação
Observação
Assuntos
- Financeiro
- Servidores Municipais
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