Lei Complementar nº 231, de 28 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
231
Ano
2020
Data
28/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 1º DE JANEIRO DE 2017, REDEFININDO AS ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Logradouros Públicos
- Meio Ambiente
- Plano Diretor
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Anexos Norma Jurídica