Lei Complementar nº 237, de 09 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
237
Ano
2021
Data
09/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTO DE DOZE (12) HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS (36) DE DESCANSO E VINTE E QUATRO (24) HORAS DE TRABALHO POR 72 (SETENTA E DUAS) HORAS DE DESCANSO NAS UNIDADES DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DA SECRETARIA DE SAÚDE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Municipais
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 263, de 18 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica