Lei Complementar nº 244, de 16 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
244
Ano
2021
Data
16/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 176 DE 01 DE JANEIRO DE 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
- Plano Diretor
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Anexos Norma Jurídica