Lei nº 3.533, de 20 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3533
Ano
2021
Data
20/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a Realizar Repasse de Recursos Financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata - MG - SAAE, e dá Outras Providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Financeiro
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica