Lei nº 3.636, de 16 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3636
Ano
2022
Data
16/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a proibição de utilização de logomarcas pelo Poder Executivo Municipal e institui a obrigatoriedade de uso do Brasão oficial, nos casos que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Homenagens e Datas Comemorativas
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Anexos Norma Jurídica