Lei nº 3.637, de 16 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3637
Ano
2022
Data
16/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A FIRMAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DO CENTRO OESTE MINEIRO - CISICOM - COM O OBJETIVO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO ISPEÇÃO MUNICIPAL DE FORMA ASSOCIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Financeiro
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica