Lei nº 3.671, de 13 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3671
Ano
2022
Data
13/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA USO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Logradouros Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica