Lei Complementar nº 246, de 19 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
246
Ano
2022
Data
19/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica ou assemelhados instalados em vias públicas do Município de Lagoa da Prata e fixa multa por descumprimento.
Indexação
Observação
Assuntos
- Entidades
- Plano Diretor
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Anexos Norma Jurídica