Emenda à Lei Orgânica nº 39, de 16 de agosto de 2022
Altera o(a)
Antiga Lei Orgânica nº 1, de 21 de março de 1990
Art. 1º.
O Art. 97 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 97.
O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, os Vereadores, bem
como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou
consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município,
subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
Parágrafo único
. O Servidor Público Municipal vinculado à secretaria em que se realizar
a contratação ou aquisição, ou que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista ou civil com agente público que desempenhe função na
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão de contratos, bem como as pessoas ligadas a
qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau,
ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis
meses após findas as respectivas funções.
Art. 2º.
Fica autorizada a consolidação da alteração prevista nesta Proposta de Emenda na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º.
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.