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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 851, de 02 de agosto de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

851

2022

2 de Agosto de 2022

Altera a Resolução nº 849/2022 que Dispõe sobre novas regras para o Programa Câmara Mirim na Câmara Municipal de Lagoa da Prata.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução nº 899, de 24 de junho de 2025
Altera o(a)  Resolução nº 849, de 21 de junho de 2022
Vigência a partir de 24 de Junho de 2025.
Dada por Resolução nº 899, de 24 de junho de 2025
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Resolução nº 849/2022 que Dispõe sobre novas regras para o Programa Câmara Mirim na Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
      A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXXIX, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução:
          Art. 1º. 
          Acrescenta-se o § 6º ao Art. 2º da Resolução nº 849/2022 com a seguinte redação: § 6º Na hipótese de não existirem oito escolas interessadas em participar do Programa Câmara Mirim, as vagas remanescentes serão preenchidas, respectivamente, pelas escolas que apresentarem maior número de chapas para concorrerem às eleições para o Câmara Mirim e caso haja empate neste critério, ficará com a vaga a escola que tenha maior número de alunos, respectivamente.
              Art. 2º. 
              Fica a Câmara Municipal autorizada a consolidar na Resolução nº 849/2022 a alteração constante desta Resolução.
                  Art. 3º. 
                  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                      Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 2 de agosto de 2022.

                       

                      CAROLINE DE CARVALHO CASTRO

                      Presidente

                       

                      SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES

                      1ª Secretária

                          ATENÇÃO

                          O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                          A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

                          Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.