Lei nº 3.775, de 09 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3775
Ano
2023
Data
09/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza Bens que Menciona e dá Outras Providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Entidades
- Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica