Portaria-PR_CM nº 23, de 20 de maio de 2024

Altera a “Portaria nº 14, de 5 de março de 2024” desta Casa de Leis, que Regulamenta as hipóteses de dispensa do ETP – Estudo Técnico Preliminar, do TR – Termo de Referência, da MR – Matriz de Riscos e do Parecer Jurídico nas contratações, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”