Lei nº 3.809, de 10 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3809
Ano
2023
Data
10/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a “Lei nº 1.808, de 19 de maio de 2010”, que Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis que menciona e contém outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Financeiro
- Orçamento
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.808, de 19 de maio de 2010
Anexos Norma Jurídica