Lei nº 3.835, de 05 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3835
Ano
2023
Data
05/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E PERMUTAR BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica