Lei nº 3.855, de 21 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3855
Ano
2023
Data
21/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza doação de bens que menciona e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Financeiro
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica