Lei nº 3.863, de 12 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3863
Ano
2023
Data
12/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei n.º 3.510, de 3 de setembro de 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.510, de 03 de setembro de 2021
Anexos Norma Jurídica